Foi aprovado o aumento do Salário Mínimo Nacional de 600,00 euros.
1.Subsídio de alimentação
O limite máximo isento de imposto do subsídio de alimentação em 2018, para pagamento em dinheiro é de 4,77 euros e o valor máximo para pagamento em vale/cartão refeição é de 7,63 euros. Para 2019 ainda não saíram alterações, assim, quando houver alterações comunicaremos.
2. Regime dos duodécimos
Segundo a opinião da APECA e uma vez que a lei que permitia o pagamento em duodécimos foi revogada para 2018, continua a ser possível o pagamento dos subsídios em duodécimos, em 2018, desde que o mesmo resulte de acordo escrito entre empregador e trabalhadores. No caso do trabalhador manifestar que não quer o pagamento em duodécimos o empregador terá que aceitar por falta de acordo, ou seja, para 2019 não houve qualquer alteração para já.
3.Actualização Dados Pessoais
Solicitamos, assim que possível, que nos actualizem sobre os dados pessoais dos funcionários (Solteiro/Casado/Divorciado/Viúvo; 1 titular ou 2 titulares; Dependentes a Cargo ou Não. Caso seja Divorciado só deverá indicar o dependente se usufruir da custódia)
Dependentes: filhos com idade máxima de 25 anos caso ainda esteja a estudar, se não tiver a estudar não é considerado dependente.
21 Abril 2018